Dúvidas recorrentes sobre regularidade fiscal e atuação tributária.

A Certidão Negativa de Débitos indica, em linhas gerais, a inexistência de pendências tributárias exigíveis naquele órgão e naquele momento. Existem variações, como a certidão positiva com efeito de negativa, que pode ser emitida quando há débitos com exigibilidade suspensa ou garantidos. Cada situação precisa ser analisada individualmente.

Não necessariamente. O efeito da pendência depende da natureza do débito, da fase de cobrança, da existência de suspensão da exigibilidade, garantia, parcelamento ou inconsistência cadastral. Por isso, a análise não deve se limitar à mensagem exibida pelo sistema.

Em regra, o parcelamento regularmente formalizado pode suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver ativo. Ainda assim, é preciso verificar o órgão, o tipo de débito, as parcelas, a consolidação e eventuais pendências paralelas.

Sim. A opção pelo Simples Nacional não impede a cobrança administrativa ou judicial de débitos. Empresas do Simples também podem ter inscrições em dívida ativa, protestos e execuções fiscais.

O primeiro passo é identificar a origem do débito, o período, o órgão responsável, a fase da cobrança e os documentos disponíveis. A partir disso, é possível avaliar pagamento, parcelamento, transação, defesa administrativa, discussão judicial ou outra providência cabível.

A discussão judicial depende de fundamento jurídico, prova, valor envolvido, fase da cobrança, risco de bloqueio, impacto na certidão e custo da medida. Nem toda cobrança deve ser judicializada; em alguns casos, a melhor estratégia pode ser administrativa ou negocial.

É uma rotina de acompanhamento e organização de certidões, débitos, cadastros, parcelamentos, dívida ativa, protestos e execuções fiscais. O objetivo é dar previsibilidade ao empresário e evitar que a empresa descubra pendências apenas quando precisa contratar, obter crédito ou expandir.

Não. O envio de mensagem permite uma análise inicial da possibilidade de atendimento, mas não cria, por si só, relação advogado-cliente. A contratação depende de aceite, definição de escopo e formalização adequada.